Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.201.691

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202600917935

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO E DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do Código de Processo Penal), admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum, vícios inexistentes na espécie. 2. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, o óbice processual relativo à deficiência do cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, destacando a ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas e a limitação à transcrição de ementas, sem confronto pormenorizado. 3. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, reputa-se irrelevante a invocação do princípio in dubio pro reo para discutir o mérito recursal, sequer enfrentado na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.