Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.301.273

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202602474767

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. ART. 258 DO RISTJ. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA. ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 19/8/2026. Excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o prazo recursal transcorreu de 20/8/2026 a 24/8/2026. O agravo regimental foi protocolado somente em 26/8/2026, após o término do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.