AgRg no HC 1.079.246
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202600855200
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de peças processuais de fundamental importância para a compreensão da controvérsia, notadamente a cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva. 2. Fato relevante. O Agravante, em suas razões, reiterou os fundamentos de mérito do habeas corpus, sustentando ausência dos requisitos da prisão preventiva, falta de contemporaneidade, excesso de prazo e suficiência de medidas cautelares, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à deficiência da instrução do writ. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a falta de peças essenciais e de prova pré-constituída autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus; e (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com mera repetição das razões de mérito, impede o conhecimento do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus exige prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais, sendo ônus da Impetrante instruir o writ com documentos indispensáveis; a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. 6. O Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência instrutória, limitando-se a reiterar razões de mérito; incide o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno. 7. A repetição das razões da petição inicial do habeas corpus não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus deve ser instruído com prova pré-constituída, incluindo peças essenciais, sob pena de indeferimento liminar. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com mera repetição de argumentos de mérito, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno. 3. A dialeticidade recursal exige impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182/STJ.