AgInt no AREsp 2.153.630

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de proce dimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenização pelos danos morais que diz ter sofrido em virtude da demora na expedição de licença para pesca. 2. Verifica-se que a instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que o dano moral não foi demonstrado nos autos. Assim, a alteração das conclusões adotada s pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a ocorrência de dano extrapatrimonial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.