Lupa Forense

AgRg no REsp 2.255.653

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202600272490

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL. 2. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme explicitado na decisão monocrática, o acórdão estadual fundamentou a condenação em "contexto probatório por inteiro", amparado na devida observância do art. 226 do CPP. 2. A decisão agravada alinhou-se, ainda, ao Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual eventual reconhecimento inválido não pode, por si só, fundamentar a condenação, admitindo-se, todavia, a manutenção do decreto quando amparado em provas independentes produzidas sob contraditório. Ademais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.