Lupa Forense

AgRg no REsp 2.271.194

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
02/09/2026
Registro
202601794462

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial. 2. Fato relevante. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o primeiro protocolizado em 08/06/2026, às 17h26min (fl. 529), e o segundo em 09/06/2026, às 13h32min (fls. 530-537). 3. Pretensão. Provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pode ser conhecido o segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sistema recursal consagra o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão consuma a preclusão e impede o conhecimento do recurso protocolizado por último. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não conhecer do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa. 7. Fica prejudicado o exame das alegações relativas ao conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, diante do não conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão consuma a preclusão e impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 588.762/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/08/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 930.524/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/09/2016, DJe 12/09/2016.