AgInt no REsp 2.010.656
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 18/11/2022
- Registro
- 202201944820
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO - "SOLDADO DA BORRACHA". CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial. 2. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.