AgRg no HC 1.100.859
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202602081246
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação. 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado; na impetração, postulou a alteração do regime para semiaberto e a expedição de guia de execução compatível. 3. As decisões anteriores. Apelação defensiva desprovida pelo Tribunal local, com trânsito em julgado; habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação como sucedâneo de revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, após o trânsito em julgado, pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para redimensionar o regime inicial de cumprimento de pena e se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não se presta à desconstituição da coisa julgada material, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal quando já ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 6. A concessão de habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do órgão julgador, não configurando direito subjetivo da parte, e pressupõe a identificação de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 7. A utilização do habeas corpus de ofício não pode servir para burlar regras de competência ou substituir recurso próprio; inexistente ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial que autorize a ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada:Jurisprudência consolidada do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e sobre a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante.