AgRg no AREsp 2.855.473

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E RESTITUIÇÃO DE BENS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE APLICADO À ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal é insuscetíveis de exame na via do recurso especial (art. 105, III, da CF). 3. A pretensão de absolvição por associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, bem como a restituição de bens, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" resta prejudicado quando o recurso não se admite pela alínea "a", em razão do mesmo óbice aplicado. 5. Agravo regimental não conhecido.