AgRg no AREsp 3.303.581

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES NOVAS APRESENTADAS APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Razões novas deduzidas apenas em agravo regimental não suprem a deficiência originária do agravo em recurso especial e configuram inovação recursal. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025. 3. É incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental não conhecido.