AgInt no REsp 1.910.208

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2.A decisão que declara a nulidade do ato de demissão restabelece o status quo ante, garantindo que os efeitos funcionais devem retroagir à data da demissão ilegal do servidor. O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização pelo afastamento do cargo é a data da anulação do ato, de forma que a análise da prescrição foi feita em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.