EDcl no AgInt no REsp 1.929.686

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. O agravo interno da embargante foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu que a questão relativa à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.244.117 - RG/SP (Tema 1111) firmou a compreensão de que a controvérsia tem cunho infraconstitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.