Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.027.096

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Maria Marluce Caldas
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2026
Registro
202503053897

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à tese de inexistência de supressão de instância e à qualificação jurídica de provas como testemunho indireto (hearsay), com pedido de correção dos supostos vícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, notadamente: (i) saber se houve omissão quanto à tese de inexistência de supressão de instância; (ii) saber se a qualificação de prova como testemunho indireto configuraria matéria exclusivamente jurídica a admitir exame em habeas corpus; e (iii) saber se seria possível reexaminar a suficiência do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619). 5. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do writ, consignando a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus e a manutenção do entendimento anteriormente adotado. 6. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não caracteriza vício apto a ser sanado por embargos de declaração. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é incompatível com a pretensão de rediscutir, em habeas corpus, a base empírica da condenação por meio de aprofundado revolvimento de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração têm natureza integrativa e apenas se prestam a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. É incompatível com a via do habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, especialmente em condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 3. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

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