EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.898.633

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com alegação de: (i) motivação zero quanto ao pedido de habeas corpus de ofício; (ii) omissão sobre mutilação das razões recursais e distinção entre requalificação jurídica e reexame fático; (iii) contradição interna entre itens da ementa estruturada; (iv) omissão por afirmações categóricas sem fundamentação específica; e (v) prequestionamento de dispositivos constitucionais e federais. Requerimento cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 1.022 do CPC, e se é cabível a medida cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. 3. Há questões específicas em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de habeas corpus de ofício e à exigência de ilegalidade manifesta do art. 654, § 2º, do CPP; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de mutilação das razões recursais e sobre a distinção entre requalificação jurídica de documentos e reexame fático; (iii) saber se há contradição entre a descrição das alegações do agravo regimental e a conclusão de ausência de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade; (iv) saber se os itens da ementa estruturada carecem de fundamentação; e (v) saber se se impõe o prequestionamento dos dispositivos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à revisão do mérito nem à reapreciação de matéria já decidida; apenas corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022). No caso, as razões reiteram teses já apreciadas, ausentes os vícios apontados. 5. Inexistência de omissão quanto ao habeas corpus de ofício: o acórdão embargado examinou o pedido e concluiu motivadamente pela ausência de ilegalidade manifesta, pressuposto do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível, em sede especial, promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Inexistência de omissão sobre suposta mutilação das razões recursais: houve saneamento com o envio de cópia integral dos recursos e a suspensão foi revogada após cumprida sua finalidade; pretensão de extrair conclusão diversa demanda reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Inexistência de contradição entre a descrição do conteúdo do agravo e a conclusão de ausência de impugnação específica: a descrição do objeto e o juízo de admissibilidade pelo princípio da dialeticidade operam em planos distintos; alegar não equivale a demonstrar, sendo exigida confrontação concreta dos fundamentos (AgRg no AREsp 2.520.262/ES). 8. Os itens da ementa estruturada refletem síntese de fundamentos constantes do voto condutor, amparados em parâmetros normativos e jurisprudenciais, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; ausência de afirmações categóricas desprovidas de fundamentação. 9. A distinção invocada entre requalificação jurídica de documentos de fé pública e reexame de provas foi enfrentada, com análise dos atos processuais e conclusão pela regularidade; a pretensão de reavaliar elementos documentais configura reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Indeferimento do pedido cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri: a suspensão anterior visava ao saneamento já efetivado; inexistente pendência recursal apta a obstar o feito na origem; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 564, III, e; CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Súmulas/STJ 7, 83, 182, 211 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.520.262/ES, DJEN 14.08.2025; STF, HC 76.258-9/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence