AgRg no HC 1.094.766

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por configurado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, buscando a desconstituição de condenação já acobertada pela coisa julgada. 2. Fato relevante. O agravante sustenta inexistência de prova da materialidade do delito de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c.c. o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), alegando ausência de auto de apresentação e apreensão e de laudo pericial, e requer a anulação da condenação e o restabelecimento da liberdade. 3. Decisão recorrida. O acórdão de origem consignou a apreensão de aproximadamente 94 kg de cocaína, com auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, além de registrar vínculo associativo e individualização da conduta, mantendo a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado e, em caso negativo, se há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), diante da alegada ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, tampouco de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício quando evidenciada manifesta ilegalidade, nos termos do art. 647-A do CPP. 6. Não há manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado registra a apreensão de aproximadamente 94 kg de cocaína, com auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, o que comprova a materialidade do delito de tráfico de drogas. 7. A decisão hostilizada também afirma vínculo associativo e individualiza a conduta do agravante no apoio a resgates e manutenção de aeronaves, afastando a tese defensiva de inexistência de provas mínimas. 8. Ausente constrangimento ilegal, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por sua utilização indevida como sucedâneo de revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se apenas a concessão de ofício quando constatada manifesta ilegalidade, conforme art. 647-A do CPP. 2. A existência de auto de apresentação e apreensão e de laudo pericial que atestam a natureza e a quantidade da droga comprova a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 3. A indicação de vínculo associativo e a individualização da conduta impedem a desconstituição da condenação pela via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, V; RDC ANVISA nº 021/2010; Portaria SVS/MS nº 344/1998 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 958.212/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 961.564/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.