AgRg no REsp 1.267.763

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TRF-4. POSTERIOR INGRESSO NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOMENTE ATÉ O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA PROCURADORIA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS TAMBÉM APÓS O SEU INGRESSO NA PROCURADORIA FEDERAL ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.358/2006. REPERCUSSÃO GERAL. TESE POSTERIORMENTE CHANCELADA PELO STF NO TEMA 395. QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPEENDIDO ENTRE 1998 E 2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO ACOLHIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA DEMANDANTE. 1. A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de "quintos" também no período que medeou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei n. 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. 2. Tendo em mira o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF), no que assentou a inexistência de direito de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, certo é que tal exegese fez desaparecer a necessária base jurídico-normativa que levou esta Primeira Turma a reconhecer, em favor da autora recorrente, o direito à continuidade da percepção dos quintos também no lapso temporal compreendido entre a sua posse no cargo de Procuradora Federal e a edição da Lei n. 11.358/2006. 3. Em juízo positivo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental da União para, em desdobramento, negar-se provimento ao recurso especial da autora.