AgRg no RHC 235.696
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202601284604
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fato relevante. A preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade extraídos do caderno policial (boletins de ocorrência, declaração da representante legal, fotografia e relatório do Conselho Tutelar), e na gravidade concreta da infração. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar e indeferiu pedido de revogação da preventiva e de prisão domiciliar, por ausência de enquadramento no art. 318 do CPP e suficiência dos fundamentos relativos à garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, à luz da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para neutralizar o periculum libertatis; e (iii) saber se o pedido de prisão domiciliar encontra amparo no art. 318, II, do CPP, diante da alegada doença e da compatibilidade do tratamento com o ambiente prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preventiva permanece justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi revelado nos autos, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de acautelar a ordem pública, em especial para resguardar a integridade física e psicológica da vítima criança. 6. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inclusive pelo armazenamento de fotografia do delito no aparelho celular, elementos suficientes à manutenção da medida extrema. 7. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade em concreto e do risco atual à ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a custódia cautelar. 9. O pedido de prisão domiciliar não se sustenta, pois não demonstrada enfermidade extremamente debilitante incompatível com o encarceramento, nos termos do art. 318, II, do CPP, sendo possível o atendimento médico no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, 313, I, 315, 319, 318, II; CP, art. 217-A; Lei 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.042.140/MS, Sexta Turma, j. 18.3.2026, DJEN 24.3.2026; STJ, AgRg no RHC 192.434/PA, Sexta Turma, j. 29.4.2024, DJe 3.5.2024; STJ, AgRg no RHC 230.116/BA, Quinta Turma, j. 15.4.2026, DJEN 23.4.2026.