AgInt no REsp 1.767.974

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA. 1. ?Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie? uma vez que deve ?a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa? (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.955/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/05/2022). 2. Hipótese em que, no apelo especial, os particulares buscaram defender a não ocorrência da prescrição, enquanto que, em relação à aplicação do supracitado verbete sumular, limitaram-se a alegar genericamente que a aplicação da Súmula 7/STJ seria infundada. 3. Inaplicável a Súmula 211/STJ ao caso, em que o artigo tido por violado não só foi citado expressamente na origem, quanto o debate sobre o conteúdo da norma foi diretamente desenvolvido no acórdão da instância ordinária. 4. Agravo interno não provido.