AgInt no REsp 1.826.654

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a Medida Provisória n. 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de modo que restou atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade" (AgInt no REsp 1.836.344/SE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). 2. Agravo interno provido. Recurso especial provido.