AgInt no PDist no REsp 1.907.990

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 1. A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia decidida no REsp 1.252.412/RN, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. 2. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, para fins de exaurimento da instância ordinária. 3. Agravo interno desprovido.