AgRg no HC 1.030.349

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio. 2. A parte agravante sustenta, em síntese: (i) ausência absoluta de provas; (ii) inadequação dos fundamentos utilizados para caracterizar a destinação comercial da substância entorpecente; (iii) estigmatização territorial ao considerar o local da apreensão como ponto de tráfico; (iv) insuficiência do fracionamento da droga para comprovar comercialização; (v) compatibilidade da quantidade de droga apreendida (3,3g de crack) com uso pessoal; (vi) ausência de elementos que caracterizem o valor de R$ 65,00 como produto de tráfico; (vii) necessidade de análise cautelosa da confissão do adolescente; e (viii) exigência de um standard probatório mais rigoroso para adolescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio e se há elementos suficientes para afastar a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A pretensão absolutória fundamentada em alegada insuficiência probatória demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. As instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas em elementos concretos e objetivos, como o fracionamento da substância em 19 porções, a apreensão de numerário fracionado, a localização em área conhecida como ponto de tráfico, a confissão extrajudicial do adolescente e as circunstâncias da apreensão. 7. A quantidade de droga apreendida, embora ínfima, deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 8. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem possuem valor probante, sendo revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova e ausentes indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada. 9. Não há previsão legal de standard probatório diferenciado ou mais rigoroso para responsabilização de adolescentes pela prática de atos infracionais, sendo aplicáveis as mesmas garantias fundamentais dos processos criminais em geral. 10. As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório e concluíram pela comprovação suficiente da autoria e materialidade do ato infracional, não havendo dúvida razoável que pudesse beneficiar o paciente. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.