Lupa Forense

AgInt no AgInt no REsp 1.764.188

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
03/10/2022
Registro
201802272471

Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. IMÓVEIS EM ESTOQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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