AgInt no REsp 1.882.397

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode efetuar a correção, de ofício, de erro material da sentença exequenda, quando o Regional considerou preclusa a questão, pois não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação, sendo o apelo especial "recurso de fundamentação vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última instância" (AgInt no AgRg no REsp 1.371.046/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido.