AgInt no AREsp 1.147.908

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DE COMBUSTÍVEL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE E MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. REXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da administração pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, salvo comprovada má-fé do beneficiário. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluindo que houve fraude na conversão do veículo de gasolina para diesel, com a concorrência de servidores da própria autarquia agravada e, nessa situação, não há que falar em "boa-fé de quem quer que seja". 4. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.