AgRg no HC 1.077.422

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESULTA NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. ALEGADA MENÇÃO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO A DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao uso, no acórdão condenatório, de documentos juntados aos autos após a apresentação de alegações finais defensivas - o que ensejaria violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal -, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.