Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.846.660

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202500315456

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM (PRECLUSÃO PRO JUDICATO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIALÉTICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP), destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito decidido. 2. Não se verificou contradição interna no acórdão embargado. A indicação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual para afastar a nulidade arguida (preclusão pro judicato e ausência de interesse processual) convive, sem antagonismo, com a constatação de ausência de pronunciamento específico sobre inépcia da denúncia e consequente ausência de prequestionamento. 3. Não houve omissão quanto ao caráter autônomo do segundo fundamento. O voto enfrentou a tese defensiva e concluiu que as razões recursais não infirmaram a subsistência da ausência de interesse processual como razão suficiente para manter o acórdão. 4. O prequestionamento implícito não se configurou, porque inexistiu pronunciamento específico na origem sobre os dispositivos federais invocados, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo para provocar a manifestação, conforme a Súmula 282/STF. 5. Permanecem aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, diante da falta de impugnação específica do núcleo decisório relativo à preclusão e da deficiência de fundamentação, sendo inviável atribuir efeitos infringentes aos embargos. 6. Embargos de declaração rejeitados.