AgRg no AREsp 3.149.541
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600133014
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MÉRITO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos. 2. A parte não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Ausente pressuposto de admissibilidade, fica prejudicada a análise do mérito recursal, inclusive quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ao pedido de absolvição. 4. Agravo regimental não provido.