Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.140.671

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504993370

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da regularidade da representação processual, tendo sido a parte intimada para sanar o vício, sem qualquer manifestação no prazo assinalado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. É ônus da parte comprovar a regular representação processual nos autos enviados ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando intimada para tanto. Não é suficiente a alegação de que a procuração estaria juntada nos autos de origem. 3. Agravo regimental não provido.