AgRg no AREsp 3.031.193

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - relatos firmes e coerentes da vítima, depoimentos de responsáveis e de professor, além de registros de câmeras de segurança que corroboram a narrativa - demanda inexorável reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte quanto à especial relevância da palavra da vítima, quando em harmonia com outros elementos probatórios, em delitos praticados na clandestinidade, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.