AgRg no AREsp 3.014.844
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202502763440
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantida, pelo acórdão estadual, a premissa de insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo, a conclusão diversa demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.