AgRg no HC 1.102.201

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO POR ALEGADA ILEGALIDADE MANIFESTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VÍCIOS DE VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS SEXUAIS, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não constitui via processual adequada para o revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não é possível, na estreita cognição do writ, acolher a tese defensiva de insuficiência probatória ou de vício de valoração da prova, quando as instâncias ordinárias concluíram, de forma motivada, pela existência de conjunto probatório suficiente à condenação por estupro de vulnerável. 2. Em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra firme e coerente com os demais elementos colhidos nos autos, como depoimentos judiciais de familiares e gravação audiovisual produzida logo após os fatos, tal como consignado pelas instâncias ordinárias. 3. A alegação de ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem de ofício não foi demonstrada, pois o acórdão condenatório se assentou em fundamentação suficiente e adequada, lastreada em prova judicial, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental não provido.