Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.141.719

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202505089940

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Busca a defesa através dos presentes embargos emendar e complementar razões dos embargos anteriormente opostos. De fato, após a interposição dos primeiros embargos de declaração, tem-se a preclusão consumativa da via recursal, não sendo possível se apresentar complementação. Dessa forma, sendo manifesta a preclusão consumativa, não se conhece dos presentes embargos de declaração, uma vez que processualmente inviável a complementação das razões. 2. Embargos de declaração não conhecidos.