AgInt no AgInt no REsp 1.952.841

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do plano de saúde não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. 2. Agravo interno desprovido.