AgRg no HC 1.077.635

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO MACCHIATO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIMES COMUNS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência em caso de dúvida razoável sobre a existência de crime eleitoral em conexão com crimes comuns. 2. Quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá pela existência, ou não, de crime eleitoral e pela necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão. 3. Na espécie, elementos informativos suficientes extraídos de peças oficiais da investigação e do acórdão regional dão conta de possível prática de crime eleitoral, cabendo ao Ministério Público Eleitoral deliberar acerca de sua competência para apresentar denúncia e deliberar acerca de possível conexão probatória entre o crime eleitoral e crimes comuns. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.