EDcl no AgRg no AREsp 2.783.181
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202404151863
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR E RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO COM PROVAS INDEPENDENTES. TEMA 1.258/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material. 2. Não há contradição na incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de ilicitude do ingresso domiciliar e de nulidade do reconhecimento de pessoas, porquanto as premissas fáticas - consentimento do morador, fundadas razões para a diligência e observância das formalidades do art. 226 do CPP - foram fixadas pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua revisão na via estreita dos embargos de declaração. 3. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.