Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.069.452

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202503895819

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E SUBSISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há contradição entre o conhecimento do agravo em recurso especial, por adequada impugnação do fundamento de inadmissibilidade, e a negativa de seguimento ao recurso especial por subsistir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto às teses deduzidas. 3. Inexiste omissão quanto à tese de revaloração jurídica, pois a decisão embargada enfrentou especificamente os pontos suscitados e assentou que a pretensão de reconhecimento de legítima defesa putativa, de homicídio privilegiado por violenta emoção, de afastamento das qualificadoras e de redimensionamento da pena pressupõe modificação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.