Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.254.573

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601794805

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação genérica de que a pretensão recursal envolve revaloração jurídica das provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, que a controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental não provido.