AgRg no AREsp 3.244.677
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601645594
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES RECURSAIS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula 7/STJ, é indispensável a demonstração, por meio de cotejo analítico entre o quadro fático fixado e as teses recursais, de que a controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental não conhecido.