Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.253.138

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601772360

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REITERAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito do recurso especial, sem enfrentar de forma individualizada os óbices apontados pela decisão recorrida. 3. A jurisprudência desta Corte exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice de admissibilidade. 5. Agravo regimental não conhecido.