Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.280.135

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202602164510

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO PARA AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE MENTAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação da conduta para o art. 213 do Código Penal demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em delitos sexuais, a palavra da vítima, quando em consonância com demais elementos dos autos, possui especial relevância; é possível a aferição da vulnerabilidade por enfermidade mental sem laudo específico, desde que amparada em decisão fundamentada e em provas idôneas (AgRg no AREsp n. 2.467.901/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10/5/2024; HC n. 542.030/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2020). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido.