AgRg no AREsp 3.233.288
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601459909
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. ANIMUS NECANDI, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DESCLASSIFICAÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento, como in casu. 2. Consta do acórdão que "a ausência de perfuração por projétil de arma de fogo, embora relevante, não exclui, de forma cabal e incontroversa, o dolo de matar, especialmente diante da confissão do próprio réu de ter efetuado o disparo na direção da vítima, aliada ao uso de faca em região vital.". Quanto à qualificadora, o Tribunal registrou que "os depoimentos judiciais denotam que, em tese, a vítima foi surpreendida quando estava no banheiro oportunidade em que estava, hipoteticamente, desarmada, sem esperar o ataque e impossibilitada de reação". O venerando acórdão, ao analisar a tese de legítima defesa, expressamente consignou que "A existência de um histórico de desavenças e o envolvimento da vítima com substâncias entorpecentes, embora contextual, não configuram, por si só, uma agressão iminente e injusta no momento dos fatos que justificasse a reação do réu". O julgado ainda destacou que os registros de ocorrência trazidos pela defesa, nos quais o réu alegava ameaças por parte da vítima, "sequer são contemporâneos à data do ocorrido, tendo sido registrados em 05/05/2009 e 15/08/2014, portanto, anos antes do fato em comento, não se mostrando suficientes a demonstrar a existência de perigo iminente". 3. A modificação do juízo de pronúncia quanto ao animus necandi, a absolvição sumária ou a desclassificação, no caso, demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Na fase do art. 413 do CPP, basta a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não cabendo, em instância especial, absolvição sumária por legítima defesa sem reexame de provas. A apreciação de eventual excludente compete ao Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental não provido.