Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.241.445

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601570627

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento, natureza jurídica da controvérsia e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, impondo ao agravante o dever de atacar todos os seus fundamentos, sob pena de manutenção do decisum. 3. Agravo regimental não provido.