AgRg no AREsp 3.240.543

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, relativos à comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência das Súmulas n. 13/STJ e n. 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência. 2. O agravo regimental limita-se a alegações genéricas e à rediscussão do mérito, sem infirmar, de forma dialética, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. O agravo regimental não é apto a suprir a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, já alcançada pela preclusão consumativa. 4. Agravo regimental não conhecido.