AgRg no AREsp 3.240.509

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. A mera afirmação de que o recurso especial indicou dispositivos legais violados, de que a controvérsia é exclusivamente de direito e de que são inaplicáveis as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ não supre o ônus de demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, o efetivo enfrentamento de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade. 3. A dialeticidade recursal exige impugnação individualizada dos óbices apontados pela decisão agravada, não sendo suficiente a renovação genérica das razões do recurso especial ou a insistência em suas teses de mérito. 4. Agravo regimental não conhecido.