AgRg no AREsp 3.228.412

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. ANIMUS FURANDI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. 2. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, a alegação de incompetência absoluta da 17ª Vara Criminal da Capital/AL, em razão da absolvição pelo delito de organização criminosa, não prospera. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte, que reconhece a constitucionalidade da vara especializada e a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A pretensão de afastar o animus furandi, para desconstituir a condenação por latrocínio, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.