AgRg no AREsp 3.225.553
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601335889
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não impugou adequadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como consta da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.