Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.222.963

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601279040

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo regimental é intempestivo, conforme certidão que fixou o termo inicial em 28/4/2026 e o termo final em 4/5/2026. Como o recurso foi protocolizado em 5/5/2026, é intempestivo. 2. Ainda que superado o óbice temporal, nas razões do agravo regimental não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual os recursos devem atacar, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. Não cabe sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.