AgRg no AREsp 3.220.199
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601219968
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia submetida à apreciação demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar conclusões das instâncias ordinárias acerca da materialidade, autoria, dolo específico e desvio de verbas, o que é inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.