AgRg no AREsp 3.220.777
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601279872
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. MÉRITO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, é indispensável impugnação específica e adequada desse fundamento, o que não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão monocrática observou os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo preservada a colegialidade pela via do agravo regimental. 3. Mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, fica prejudicada a análise do mérito recursal. 4. Agravo regimental não provido.