AgRg no AREsp 3.189.552

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. ARTS. 158 DO CPP E 14 E 18 DO CP. SÚMULA N. 211 DO STJ. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXAME PERICIAL. DESNCESSIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O conteúdo dos arts. 158 do CPP e 14 e 18 do CP não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recuso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). Consta dos acórdão que "há um conjunto de fatos, provas e indícios, tudo concatenado, que demonstra que ele deu início à prática do crime sexual que lhe é imputado na denúncia, somente não o consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas." (e-STJ fl. 485) 4. Esta Corte já decidiu que a condenação por crimes de natureza sexual pode ocorrer sem exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios que confirmam a materialidade e autoria do delito, como in casu (ut, AgRg no AREsp n. 2.692.108/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) 5. A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na hipótese 6. Agravo regimental não provido.